Regulamento n.º 1/2009, que regula os Deveres de Informação.
Decreto-Lei n.º 59/2009, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos Bilhetes do Tesouro e Decreto-Lei n.º 60/2009, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.
Regulamento n.º 2/2007 -
Tipologia de Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários;
Técnicas de cobertura de risco; Liquidação e Fusão.
Regulamento n.º 1/2007 -
Auditores dos Organismos de Investimento Colectivo
Regulamento n.º 1/2008 -
Fundos de Investimento Imobiliário;
Registo e Autorização de Peritos Avaliadores.
Regulamento n.º 2/2006 - Altera os Custos do Mercado e Rectifica o Regulamento n.º 2/2006
Regulamento n.º 1/2006 -
Receitas e encargos, avaliação dos activos e conteúdo dos documentos constitutivos dos Organismos de Investimento Colectivo
Regulamento n.º 1/2005 -
Custos do Mercado
Regulamento n.º 3/2000 -
Registo dos Intermediários Financeiros
Regulamento n.º 1/2000 -
Ofertas Públicas de Subscrição e de Venda