Legislação e Regulamentação

Bancos como operadores de Bolsa

pdf | 1 Mb | Portaria nº48/98 de 14 de Setembro

Autoriza os bancos com o estabelecimento em território nacional a exercer a actividade de operador de bolsa

Benefícios fiscais

pdf | 1 Mb | Lei n.º 39/V/97 de 17 de Novembro

Atribui benefícios fiscais às empresas que participam na Bolsa de Valores

Bolsa de Valores

pdf | 1 Mb | Lei n.º 51/V/98 de 11 de Maio

Cria a Bolsa de Valores de Cabo Verde

Capital Markets Legislation

pdf | 228 Kb | Law No.52/V/98 of 11th May

Securities Market Code

pdf | 64 Kb | Decree No.63/99 of 2nd November

Covered Bonds

pdf | 83 Kb | Ministerial Order No.38/2000 of 27th November

Book-entry Securities

pdf | 80 Kb | Regulation No.1/2000 of 27th November

Public Offers

pdf | 57 Kb | Regulation No.1/2005

Market Costs

pdf | 51 Kb | Regulation No.2/2006 Market Costs

Rectification Regulation n° 2/2006, of 5th March 2007

pdf | 130 Kb | Law No.53/V/98 of 11th May

pdf | 33 Kb | Ministerial Order No.48/98 of 14th September

pdf | 65 Kb | Regulation No.3/2000 of 27th November

pdf | 37 Kb | Law No.39/V/97 of 17th November

pdf | 39 Kb | Law No.51/V/98 of 11th May

pdf | 103 Kb | Decree-Law No.49/98 of 21st September

pdf | 103 Kb | Decree-Law No.49/98 of 21st September

pdf | 89 Kb | Decree-Law No.14/2007

pdf | 60 Kb | Decree-Law No.11/2005 of 7th February

pdf | 1 Mb | Compilation of Legislation on the Cape Verde Capital Markets

Código do Mercado de Valores Mobiliários

pdf | 715 Kb | Novo Código do Mercado de Valores Mobiliários

pdf | 65 Kb | Titulo I - Disposições Gerais

pdf | 43 Kb | Titulo II - Mercado Primário

pdf | 127 Kb | Titulo III - Mercados secundários

pdf | 64 Kb | Título IV - Ofertas públicas de transacção

pdf | 46 Kb | Titulo V - Infracções e sanções

pdf | 37 Kb | Titulo VI - Disposições finais

pdf | 1009 Kb | Colectânea da Legislação do Mercado de Capitais de Cabo Verde - Versão Completa

Intermediação Financeira

pdf | 131 Kb | Lei n.º 53/V/98 de 11 de Maio

Estabelece as condições de acesso e de exercício das actividades de Intermediação em Valores Mobiliários

Legislação - Outros

pdf | 335 Kb | Boletim Oficial n.º 7 – I Série – 14/02/2005

Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro - Organismos de Investimento Colectivo

pdf | 63 Kb | Boletim Oficial n.º 6 – I Série – 7/02/2005

Decreto-Lei n.º 11/2005, de 7 de Fevereiro - Sociedade de Gestão Financeira

pdf | 84 Kb | Boletim Oficial n.º 34 – I Série – 27/11/2000

Portaria n.º 38/2000, de 27 de Novembro - Valores Mobiliários Escriturais

pdf | 66 Kb | Boletim Oficial n.º 40 – I Série – 2/11/99

Decreto n.º 63/99, de 2 de Novembro - Obrigações hipotecárias

pdf | 42 Kb | Boletim Oficial n.º 34 – I Série – 14/09/98

Portaria n.º 48/98, de 14 de Setembro - Bancos como operadores de Bolsa

pdf | 124 Kb | Boletim Oficial n.º 18 – I Série – 11/05/98 e Boletim Oficial n.º 27 - I Série – 27/07/98

Lei n.º 53/V/98, de 11 de Maio - Actividades de Intermediação Financeira e Rectificação

Organismos de Investimento Colectivo

pdf | 1 Mb | Decreto-Lei n.º 15/2005 de 14 de Fevereiro

B.O. n.º 7 - I Série - Regula os Organismos de Investimento Colectivo

Regulamentos em vigor

pdf | 9 Mb | Boletim Oficial n.º 2 - I Série - 11/01/2010

Regulamento n.º 1/2009, que regula os Deveres de Informação.

pdf | 610 Kb | Boletim Oficial n.º 47 - I Série - 14/12/2009

Decreto-Lei n.º 59/2009, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos Bilhetes do Tesouro e Decreto-Lei n.º 60/2009, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.

pdf | 126 Kb | Boletim Oficial n.º 50 – II Série – 19/12/2007

Regulamento n.º 2/2007 - Tipologia de Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários; Técnicas de cobertura de risco; Liquidação e Fusão.