Projectos de Regulamentos do Novo Código do Mercado de Valores Mobiliários
A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários submete a consulta pública até o dia 10 de Abril de 2012 os projectos de regulamentos em desenvolvimento do novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, que entra em vigor a 27 de Março corrente.
Como complemento ao novo Código do Mercado de Valores Mobiliários pretende-se, com estes projectos, uma modernização da regulamentação do mercado, em benefício de uma protecção mais intensa dos investidores, sobretudo no âmbito dos deveres de prestação de informação e da supervisão prudencial. O Código do Mercado de Valores Mobiliários tem por objecto estabelecer os princípios e disposições fundamentais por que se rege a organização, o funcionamento e as operações dos mercados de valores mobiliários e as actividades que nesses mercados exerçam todos os agentes que neles intervêm.
Consulta Pública da AGMVM n.º 1/2011
Projecto de alteração ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento (Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro).
A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM) submete à consulta pública um anteprojecto de alteração ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento (Decreto-lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro).
Estas propostas legislativas são apresentadas com o duplo objectivo de, por um lado, serem colmatadas algumas deficiências e incompletudes do regime jurídico até agora vigente e de, por outro lado, actualizar o diploma, em virtude de desenvolvimentos internacionais relevantes nesta matéria, de modo a que o sistema cabo-verdiano possa estar alinhado com as melhores práticas na área dos fundos de investimento e possa estar apetrechado com as soluções mais transparentes e que melhor acautelem a inovação financeira e a protecção dos investidores.
Os comentários podem ser remetidos à AGMVM por:
1 - correio electrónico para agmvm@bcv.cv
2 - correio postal para: Avenida Amílcar Cabral, CP 101, Praia
3 - fax para o número: 238 2607079.
A consulta decorre até o dia 08 de Dezembro de 2011.