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Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM)

Seja bem-vindo ao link da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, um meio que privilegiamos para assegurar a eficiência, equidade, segurança e transparência do mercado dos valores mobiliários.

Por essa razão, poderá aqui encontrar um conjunto de informações respeitantes ao âmbito das competências da AGMVM, designadamente nas suas vertentes de supervisão, regulação, cooperação e promoção do mercado.

AGMVM

A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM), criada na dependência do Governador do BCV, é o serviço responsável pela supervisão do mercado de valores mobiliários, de acordo com o nº 1 do Artigo 5º do código de valores mobiliários aprovado pelo decreto-legislativo nº 1/2012, de 27 de Janeiro, republicado a 3 de Abril.Tem como missão supervisionar e regular os mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados (tradicionalmente conhecidos como “mercados de bolsa”) e a actividade de todos os agentes que neles actuam.


A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM), sua composição, atribuições, assim como as incompatibilidades das pessoas que a integram, constam do Capítulo II do decreto-legislativo nº 1/2012, de 27 de Janeiro, republicado a 3 de Abril. O Código do Mercado de Valores Mobiliários tem por objectivo estabelecer os princípios e disposições fundamentais por que se rege a organização, o funcionamento e as operações dos mercados de valores mobiliários e as actividades que nesses mercados exerçam todos os agentes que neles intervêm.



Objectivos da AGMVM

A AGMVM prossegue os seguintes objectivos:

  •  Protecção dos investidores
  •  Eficiência e a regularidade de funcionamento dos mercados
  •  Controlo da informação
  •  Prevenção de riscos
  •  Prevenção e a repressão de activos ilegais


Supervisão e a Regulação

A regulação consiste na aplicação de normas sobre o funcionamento de um sector da actividade económica e/ou sobre o funcionamento de mercados e a actividade das entidades que neles intervêm.


A AGMVM regula o funcionamento dos mercados de valores mobiliários, a realização de ofertas públicas, a actuação de todas as entidades que operam nesses mercados e, de um modo geral, todas as matérias que dizem respeito a esta área de actividade.


A supervisão e a regulação exercida pela AGMVM consiste:

  • No acompanhamento permanente da actuação das pessoas ou entidades que intervêm no mercado de capitais com o objectivo de detectar actos ilícitos, nomeadamente negociação em bolsa
  • Na fiscalização do cumprimento das regras
  • No controle da actividade da Bolsa de Valores e de todos os intervenientes no mercado de valores mobiliários
  • Na verificação do cumprimento das obrigações de informação ao público que impendem sobre as entidades emitentes de valores admitidos à negociação na Bolsa de Valores
  • Na determinação da admissão oficiosa à cotação de valores mobiliários
  • Na concessão de registo às ofertas à subscrição pública e às ofertas públicas de venda de valores mobiliários
  • Na autorização ou na proibição de realização das ofertas públicas de aquisição
  • Na regulamentação sobre matérias que sejam atribuídas por lei
  • Na realização de todas as diligências que permitam o apuramento de responsabilidades e a instauração de competentes procedimentos disciplinares, bem como na participação às autoridades judiciais competentes das irregularidades passíveis de procedimento criminal no funcionamento do mercado de valores mobiliários
  • Na aplicação das coimas a que se referem o presente Código e a legislação complementar
  • No exercício das demais competências que lhe sejam atribuídas pela legislação ou regulamentação aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e, bem assim, as que se revelem necessárias ao eficaz desempenho das suas funções
  • Na verificação do funcionamento regular, eficiente e credível dos mercados de valores mobiliários e das entidades neles intervenientes e na protecção dos investidores


Pessoas ou Entidades sujeitas a Supervisão da AGMVM

Estão sujeitas à supervisão da AGMVM as seguintes pessoas e entidades

  • Os emitentes de valores mobiliários
  • Os intermediários financeiros
  • As entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários e entidades que têm como objecto social a compensação de operações em mercados de derivados sobre mercadorias
  • Os investidores institucionais
  • Os fundos de investimento
  • Os titulares de participações qualificadas em sociedades abertas
  • Outras pessoas que exerçam, a título profissional ou acessório, actividades relacionadas com valores mobiliários


Objectivo da Cooperação

Através da cooperação, a AGMVM procura:

  • Tornar a supervisão mais eficaz
  • Aproximar a sua actuação das práticas seguidas pelas instituições que, em outros países, desempenham as mesmas funções
  • Combater as actuações fraudulentas de carácter internacional


Protecção de Investidores

No sector financeiro e, em particular, nos mercados de capitais, têm vindo a ser reforçados os mecanismos de protecção daqueles que têm maior dificuldade em fazer defender os seus clientes – os investidores. Esta é uma exigência decorrente da sofisticação e da complexidade técnica que têm acompanhado o desenvolvimento dos mercados.


A AGMVM protege os investidores, quer mediante o exercício permanente das funções de supervisão e regulação que lhe são conferidas por lei, quer ainda através do desenvolvimento de serviços que visam assegurar um apoio directo ao público em geral e aos investidores em particular