I - SECTOR SEGURADOR
B.O. Nº 46, I Série
Portaria nº 47/2009, de 7 de Dezembro
Define as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro.
B.O. Nº 9, I Série
Lei nº 53/VII/2010, de 8 de Março
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora.
B.O. Nº 19, I Série
Decreto-Legislativo n.º 3/2010, de 17 de Maio
Aprova o Regime Jurídico do acesso à Actividade Seguradora e Resseguradora.
B.O. Nº 24, I Série
Aviso n.º 3/2010, de 28 de Junho
Introdução das normas internacionais de relato financeiro (NIRF) nas empresas de seguros.
Aviso n.º 4/2010, de 28 de Junho
Plano de contas para as empresas de seguros com reporte e publicação de informação contabilística e demonstrações financeiras, preparadas de acordo com as normas internacionais de relato financeiro (NIRF).
II - MERCADO DE CAPITAIS
B.O. Nº 18, I Série
Regulamento nº 1/2008:
Regula o Registo e Autorização de Peritos Avaliadores dos Fundos de Investimento Imobiliário.
B.O. Nº 47, I Série
Decreto-Lei n.º 59/2009, de 14 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico dos Bilhetes do Tesouro.
Decreto-Lei n.º 60/2099, de 14 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.
B.O. Nº 2, I Série
Regulamento nº 1/2009, de 11 de Janeiro
Regula os Deveres de Informação.
III - UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
B.O. Nº 2, I Série
Decreto-Lei nº 1/2008, de 14 de Janeiro
Cria a Unidade de Informação Financeira.
B.O. Nº 4, I Série
Decreto-Lei n.º 6/2009, de 26 de Janeiro
Altera o número 3, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1/2008, que criou a Unidade de Informação Financeira.
IV - MICROFINANÇAS
B.O. Nº 34, I Série
Lei nº 15/VII/2007, de 10 de Setembro
Regula a actividade de microfinanças.
V - SECTOR BANCÁRIO
ANO DE 2007
B.O n.º 34, I Série
Aviso nº 1/2007, de 10 de Setembro
Operações sobre o ouro.
B.O. Nº 37, I Série
Portaria n.º 33/2007, de 15 de Outubro
Autorizando a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de Banco, com a denominação social de Banco Africano de Investimentos, S.A.
ANO DE 2008
B.O. Nº 8, I Série
Rectificações de 25 de Fevereiro
Dos Avisos do Banco de Cabo Verde nºs 2,4,6,7 e 9/2007, publicados no Boletim Oficial nº 42/2007.
B.O. Nº 23, I Série
Portaria nº 19/2008, de 23 de Junho
Autoriza a constituição de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade controlada, com a denominação social de Ecobank Cabo Verde (I.F.I.), Sociedade Unipessoal, S.A.
B.O. Nº 40, I Série
Portaria n.º 35/2008, de 3 de Novembro
Autorizando, a título excepcional, a constituição de uma Instituição
Financeira Internacional, na modalidade de sociedade autónoma e do tipo banco, com a denominação social de Atlantic lnternational Bank (I.F.I.), S.A.
B.O. Nº 44, I Série
Decreto-Lei nº 44/2008, de 1 de Dezembro
Retira da circulação as notas de 200$00, 500$00 e 1.000$00, emitidas pelo Banco de Cabo Verde.
ANO DE 2009
B.O. Nº 1, I Série
Aviso nº 1/2008, de 5 de Janeiro
Prazo de retirada de circulação das notas de 200$00, 500$00 e 1.000$00.
B.O. Nº 5, I Série – 2 de Fevereiro
Rectificação:
Ao Aviso nº 1/2009, de Banco de Cabo Verde.
B.O. Nº 7, I Série
Portaria nº 4/2009, de 19 de Fevereiro
Revoga a autorização e respectiva licença concedida ao Banco Insular para funcionamento como uma instituição financeira internacional, na modalidade de entidade autónoma.
B.O. Nº 17, I Série
Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de Abril
Estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores.
B.O. Nº 29, I Série
Decreto-Lei nº 23/2009, de 20 de Julho
Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa da adesão de Cabo Verde à Organização Mundial de Comércio.
B.O. Nº 36, I Série
Aviso nº 1/2009, de 14 de Setembro
Autoriza a constituição de uma Agência de Câmbios denominada
«ARISCONTACÂMBIOS – AGÊNCIA DE CÂMBIOS ARISCONTA,
LIMITADA».
B.O. Nº 41, I Série
Decreto-Lei nº 41/2009, de 2 de Novembro
Define o regime jurídico relativo à movimentação de fundos entre contas à ordem em moeda nacional, determinando a data-valor e o efeito no prazo a disponibilização de fundos ao beneficiário.
Portaria nº 40/2009, de 2 de Novembro
Revoga a autorização e respectiva licença concedida ao Banco Internacional de Investimentos, (I.F.I) S.A.
ANO DE 2010
B.O. Nº 7, I Série
Portaria nº 8/2010, de 22 de Fevereiro
Autoriza a constituição de uma instituição bancária, com a denominação de GREEN BANK, S. A.
Portaria nº 9/2010, de 22 de Fevereiro
Autoriza a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de banco, com a denominação social de “NOVO BANCO, S. A.”.
B.O. Nº 17, I Série
Portaria nº 14/2010, de 3 de Maio
Autoriza a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de Banco, com a denominação social de “ECOBANK CABO VERDE, SA”.
Aviso nº 1/2010, de 3 de Maio
Constitui uma sociedade de locação financeira (leasing) com a designação social de “Promoleasing – Sociedade de Locação Financeira, SA”.
Aviso nº 2/2010, de 3 de Maio
Constitui uma sociedade de locação financeira, com a designação social de “Innovation Box – Sociedade de Locação Financeira, SA”.
B.O. Nº 24, I Série
Portaria n.º 20/2010, de 28 de Junho
Autoriza a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de Banco, com a denominação social de Banco Espírito Santo Cabo Verde S.A.
Aviso n.º 5/2010, de 28 de Junho
Provisões técnicas.
B.O. Nº 26, I Série
Aviso nº 6/2010, de 12 de Julho
Constituição de uma agência de câmbios, com a designação social de “GLOBAL MONEY TRANSFER CABO VERDE, S.A.” (GMT
CABO VERDE, S.A.).