Banco de Cabo Verde
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Central de Risco de Crédito

A Central de Risco de Crédito (CRC) é uma base de dados, gerida pelo Banco de Cabo Verde, com informação prestada pelas entidades participantes (instituições que concedem crédito) sobre os créditos concedidos, a que está associado um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão.

 

A CRC tem como principal objectivo apoiar as entidades participantes na avaliação do risco da concessão de crédito. Para o efeito, estas entidades podem aceder à informação agregada das responsabilidades de crédito de cada cliente no conjunto do sistema financeiro. Esta base de dados é alimentada por informação de natureza individual. O Banco de Cabo Verde procede à sua centralização e divulgação pelas entidades participantes em termos agregados.

 

Que informações se encontram disponíveis na CRC?
A CRC contém informação sobre responsabilidades de crédito contraídas no sistema financeiro, por qualquer pessoa singular ou colectiva perante as entidades participantes, bem como as responsabilidades de crédito potenciais que representam compromissos irrevogáveis, independentemente de se encontrarem em situação regular (informação positiva) ou em incumprimento (informação negativa).

 

As informações disponibilizadas pela CRC não violam as regras sobre protecção de dados pessoais?
Não. A CRC obedece a todos os requisitos de protecção de dados individuais, de acordo com a Lei nº 133/V/2001 de 22 de Janeiro.

 

Quais as entidades participantes na CRC?
Contribuem para a centralização de responsabilidades e são denominadas participantes as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde que concedam crédito e, ainda, quaisquer outras entidades que, de algum modo, exerçam funções de crédito ou actividade com este directamente relacionada, a saber:


• Bancos;
• Instituições especiais de crédito;
• Instituições parabancárias.
 
Quais os princípios que regulam o funcionamento da CRC?
No quadro legal que regula o funcionamento da CRC, destacam-se os seguintes princípios:


• A obrigatoriedade de comunicação ao Banco de Cabo Verde, por parte das entidades participantes, das responsabilidades dos seus clientes por crédito concedido;
- A confidencialidade no tratamento e na divulgação da informação individual de cada beneficiário de crédito;
• A reciprocidade no acesso à informação por parte das entidades participantes;
• O direito de acesso de cada cliente de crédito à informação que a seu respeito constar da base de dados e de solicitar às entidades participantes a sua rectificação ou actualização.


A centralização de responsabilidades de crédito é uma espécie de “lista negra”?
A informação contida na CRC não configura qualquer espécie de “lista negra”.A base de dados gerida pelo Banco de Cabo Verde é positiva e negativa, o que significa que as responsabilidades de crédito, acima de determinado montante, fixado pelo Banco de Cabo Verde, contraídas no sistema financeiro, são comunicadas ao Banco de Cabo Verde, independentemente de se encontrarem em situação regular ou em incumprimento.

 

Por que motivos a CRC contém informação positiva e negativa sobre os beneficiários de crédito?
Para a avaliação do risco de concessão de crédito é importante o conhecimento não só da eventual existência de informação negativa, mas também do valor total das responsabilidades de crédito do beneficiário, elemento indispensável na determinação da sua capacidade de endividamento. A CRC do Banco de Cabo Verde contém na grande maioria dos casos informação positiva, comprovando a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente de crédito na data a que se refere essa mesma informação. No caso dos beneficiários de crédito em situação de incumprimento, a informação da CRC constitui um apoio às entidades participantes e aos próprios para a sua regularização.

 

As pessoas singulares ou colectivas que figurem na CRC podem obter créditos?
O facto de uma pessoa singular ou colectiva estar incluída na CRC não afecta, por si só, a concessão de crédito a essa pessoa. É o acordo entre o cliente e a instituição financeira que determina a concessão, ou não, de crédito, bem como as respectivas condições. Mesmo que um cliente esteja em situação de incumprimento de pagamento, trata-se de uma negociação entre as partes, na qual o Banco de Cabo Verde não tem qualquer intervenção.

 

Em que consiste a centralização de responsabilidades?
A centralização de responsabilidades de crédito consiste na agregação, para cada cliente, dos saldos de responsabilidades comunicados pelas entidades participantes referentes ao final de cada mês. A autorização para consulta de informação individual centralizada deve ser guardada pelo período de dois anos, a contar da data da última consulta efectuada.

 

Qual a informação que as entidades participantes enviam regularmente para o Banco de Cabo Verde?
As entidades participantes são obrigadas por lei a enviar para o Banco de Cabo Verde informação referente aos saldos, nos dias 8, 15, 22 e último dia de cada mês, das operações de crédito realizadas com pessoas singulares ou colectivas, residentes ou não no país, desde que o valor total das responsabilidades seja igual ou superior a mil escudos (CVE).


Para cada beneficiário de crédito, as entidades participantes comunicam ao Banco de Cabo Verde os seguintes elementos:


• Identificação do beneficiário;
• Valor de saldo das responsabilidades, por tipo e classe de crédito.


Qual a informação centralizada que o Banco de Cabo Verde divulga regularmente às entidades participantes?
O Banco de Cabo Verde disponibiliza às entidades participantes via CRC on-line os seguintes elementos sobre o beneficiário de crédito:


• Data de centralização:
• Nome do beneficiário;
• Valor do saldo de responsabilidades repartido por tipo de beneficiário, por classes e por tipo de créditos;
• Número do beneficiário atribuído pela CRC.


Os montantes divulgados às entidades participantes referem-se às responsabilidades totais de cada beneficiário perante o sistema financeiro, sem mencionar as entidades que concederam crédito nem o local onde foi concedido.
O Banco de Cabo Verde divulga às entidades participantes a informação histórica do beneficiário de crédito por um período de 5 anos.

 

A informação sobre determinado beneficiário é divulgada a todas as instituições financeiras?
Além da informação semanal sobre os seus clientes, as entidades participantes podem receber ou consultar a informação centralizada sobre particulares, empresas ou outras entidades que lhes hajam solicitado crédito (potenciais clientes), desde que tenham recebido destas um pedido de concessão de crédito ou obtido uma autorização para consultar as suas responsabilidades na CRC.

 

Quem pode aceder à informação centralizada na CRC?
Nos termos da regulamentação em vigor, podem aceder à CRC:
• As entidades participantes;
• Os beneficiários de crédito.

 

De que modo é assegurada a confidencialidade da informação existente na CRC?
A confidencialidade da informação sobre cada beneficiário de crédito é assegurada pelo cumprimento de um vasto conjunto de disposições legais e regulamentares, de que se destacam:


• As restrições de acesso à informação centralizada determinam que as informações prestadas pelo Banco de Cabo Verde serão exclusivamente destinadas à instituição requerente, sendo-lhe vedada a sua transmissão, total ou parcial, a terceiros (Decreto-lei nº 36/95, de 17 de Julho, art.º 6 nº 3).
• Os deveres de segredo profissional e de sigilo de dados pessoais a que está sujeito o Banco de Cabo Verde (Lei nº 133/V/2001 de 22 de Janeiro e Lei nº 3/V/96 art.º 39 de 1 de Julho.

 

É possível contratar a aquisição de um bem ou serviço a crédito com um estabelecimento comercial e a informação sobre essa responsabilidade ser enviada à CRC por uma instituição financeira?
Sim, estas situações podem ocorrer nas aquisições de bens (ex.: automóveis, computadores, mobiliário, etc.) ou de serviços (ex.: cursos de formação, viagens, etc.) adquiridos a prestações, que tenham associado um financiamento através de uma instituição financeira.
Esta instituição opera, assim, como intermediário financeiro nesse negócio: paga ao comerciante/prestador de serviços e fica com um crédito sobre o adquirente, o qual é comunicado à CRC até ao total pagamento pelo adquirente/devedor.


 Que tipo de informação é disponibilizada pelo Banco de Cabo Verde ao beneficiário de crédito?
O Banco de Cabo Verde disponibiliza ao beneficiário informação detalhada sobre as suas responsabilidades de crédito comunicadas em seu nome, relativamente à última centralização disponível e distribuída às entidades participantes à CRC. Esta informação é prestada ao próprio (ou ao seu representante) através de um mapa de responsabilidades. A resposta do Banco de Cabo Verde a um pedido de informação centralizada ocorre, em regra, até ao dia útil seguinte à recepção do pedido.

 

Como e onde pode o beneficiário de crédito tomar conhecimento da informação a seu respeito?
O atendimento ao público, no âmbito da Central de Responsabilidade de Crédito, pode ser telefónico ou presencial.
Atendimento presencial: os pedidos de informação e esclarecimentos podem ser prestados presencialmente, na CRC do Banco de Cabo Verde, aos titulares dos dados ou aos seus representantes, desde que portadores da documentação necessária (B.I., passaporte, procuração, declaração do NIF) para o efeito. O atendimento presencial funciona nos dias úteis, das 8:00h às 12:30h e das 13:30h às 16:30h. A informação só poderá ser prestada ao próprio titular dos dados ou a um representante devidamente habilitado.
A identidade dos titulares dos dados e dos seus representantes é confirmada, no acto do preenchimento de uma ficha “PEDIDO DE INFORMAÇÃO”, mediante a verificação da conformidade das fotocópias com os originais dos documentos, efectuada pelos serviços de recepção do Banco de Cabo Verde.As fotocópias dos documentos entregues por titulares dos dados acompanham a ficha acima referida.

 

No caso de empresas ou outras entidades colectivas, o pedido de informação só se considera feito pelo titular dos dados quando for apresentado pela pessoa ou pessoas singulares que detenham poderes suficientes para obrigar a pessoa colectiva, comprovados através de certidão do contrato de sociedade actualizado, se dele constarem a identificação e os poderes das pessoas em causa, ou ainda através de certidão válida do registo comercial ou da entrega do código de acesso à certidão permanente. Quando as empresas ou outras entidades colectivas se façam representar por um terceiro, a declaração escrita deverá ter o timbre e carimbo da pessoa colectiva e ser assinada pela pessoa ou pessoas singulares que detenham poderes suficientes para a obrigar, comprovados nos termos do parágrafo anterior. Os documentos entregues por representantes dos titulares dos dados ficarão retidos no Banco de Cabo Verde.

 

O cliente de crédito é obrigado a mostrar o seu mapa de responsabilidades a uma instituição de crédito ou a outro tipo de entidade?
Não só não é obrigado, como, em regra, não deve fazê-lo. O mapa de responsabilidades de crédito, por conter dados sigilosos, destina-se exclusivamente a informar o titular dos dados do que a seu respeito consta da Central de Risco de Crédito, não se destinando a ser disponibilizado a terceiros.


As entidades participantes na CRC têm conhecimento das responsabilidades dos seus clientes no conjunto do sistema financeiro, e poderão consultar as responsabilidades de quem lhes solicite crédito (potenciais clientes), pelo que não necessitam que lhes seja exibido o mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Cabo Verde. A única informação adicional que o mapa de responsabilidades contém respeita à discriminação das entidades que concederam os créditos, informação essa que não é disponibilizada pelo Banco de Cabo Verde às instituições financeiras, em cumprimento da lei em vigor.

 

Como deverá o beneficiário de crédito proceder caso a informação a seu respeito esteja incorrecta ou desactualizada?
O beneficiário de crédito deve solicitar directamente à instituição financeira responsável pelo envio da informação ao Banco de Cabo Verde a rectificação e/ou actualização dos dados incorrectos que, a seu respeito, existam na base de dados. Cabe exclusivamente à instituição financeira proceder à sua alteração ou rectificação. Sempre que uma entidade participante, por sua iniciativa ou por solicitação do beneficiário de crédito interessado, verifique ter havido omissão ou lapso em qualquer comunicação de responsabilidades, passada ou presente, fica obrigada a proceder à conveniente rectificação, remetendo, para o efeito, as necessárias comunicações.

 

Quando é que as dívidas deixam de figurar no mapa de responsabilidade?
Quando a instituição que as reportou deixar de as comunicar ao Banco de Cabo Verde.

 

O atraso no pagamento da prestação de um empréstimo concedido por uma instituição financeira fica reflectido para sempre no Banco de Cabo Verde?
A informação transmitida à CRC tem periodicidade semanal, sendo as entidades participantes obrigadas a comunicar ao Banco de Cabo Verde os saldos no final de cada semana das operações de crédito realizadas com os seus clientes, reflectindo, por isso, a situação das responsabilidades dos seus clientes nessa data. Os registos na CRC das situações de incumprimento ocorrem, por comunicação das entidades participantes, nas centralizações correspondentes às semanas em que se verificam os atrasos no pagamento. Havendo lugar ao respectivo pagamento, as situações de incumprimento reportadas no passado continuarão a constar dos registos das semanas em que ocorreram, mas deixam de figurar nos mapas de responsabilidades a partir da centralização correspondente à semana em que foi efectuado o pagamento.

 

Durante quanto tempo é guardada na CRC a informação semanal sobre as responsabilidades de crédito?
A CRC do Banco de Cabo Verde guarda os dados em suporte informático e conserva-os durante um período de dez anos, findo o qual são apagados.

 

A informação sobre fiadores/avalistas de crédito também é comunicada à CRC?
Sim. As responsabilidades dos fiadores e avalistas são comunicadas à CRC do Banco de Cabo Verde, uma vez que os mesmos respondem solidariamente com o devedor principal pelo cumprimento das suas obrigações. Se o crédito concedido ao devedor principal se encontrar em situação regular, as responsabilidades dos fiadores ou avalistas são comunicadas à CRC como crédito potencial (normal). Se o crédito concedido ao devedor principal entrar em situação de incumprimento de pagamento, as instituições deverão dar conhecimento do facto aos fiadores ou avalistas. Caso os pagamentos em falta não sejam regularizados dentro do prazo estabelecido para esse efeito, as instituições deverão comunicar à CRC as responsabilidades dos fiadores ou avalistas em situação de incumprimento.

 

O que são créditos renegociados?
Os créditos renegociados, para efeitos de comunicação à CRC, são aqueles que resultam de operações de crédito efectivamente concedido que, tendo entrado em situação de incumprimento (pelo facto do seu pagamento não ter ocorrido nos termos inicialmente acordados), foram objecto de renegociação formal entre a instituição de crédito e o cliente sem que tenham sido prestadas garantias adicionais.