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Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

O Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo é um fundo autónomo que funciona junto do Banco de Cabo Verde, cujo objetivo é eminentemente social. Este Fundo garante o pagamento das indemnizações devidas por danos corporais decorrentes de acidentes de viação causados por veículos que não tenham o seguro obrigatório ou o responsável seja desconhecido, ou não beneficie de seguro válido, ou eficaz, ou for declarada a falência da seguradora.

 

Com a publicação do Decreto-lei nº 70/2015, de 31 de dezembro, ao FGAM é conferida, igualmente, a competência para se ocupar de indemnização no setor de seguros marítimo.


O FGAM cobre igualmente os danos decorrentes de lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido, ou tenha sido declarada a falência da seguradora. Os responsáveis pelos danos indemnizados pelo FGAM ficam obrigados a reembolsar, com juros, os montantes gastos. O FGAM é financiado com 2 por cento do total dos prémios de seguro obrigatório automóvel que as companhias de seguros são obrigadas a enviar à autoridade de supervisão.


O atendimento do FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL e MARÍTIMO  é feito através do e-mail: supervisao.fga@bcv.cv e do telefone 2607000 ou, presencialmente, de 2.ª a 6.ª feira, das 9:30h às 11:00h.

 

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