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Legislação Supervisão Comportamental

Neste espaço o Gabinete de Supervisão Comportamental disponibiliza aos consumidores de produtos e serviços financeiros e à população em geral, toda a legislação nacional aplicável à supervisão comportamental e à defesa do consumidor.

 

A consulta da legislação no Site do Banco de Cabo Verde não dispensa a consulta dos Boletins Oficiais onde foram publicados os diplomas legais.

 

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