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Lei nº88 /V/98
Regime Jurídico de Protecção e Defesa dos Consumidores
Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações
em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços
Aprova o modelo, a edição, o preço, o fornecimento e distribuição do livro de reclamações
Taxas de juro das operações passivas
Taxas de juro das operações activas
Realização de operações activas
Restrições ao uso do cheque (Alteração do Decreto-Legislativo n.º 12/95, de 26 de Dezembro)