Legislacao

pdf | 27 Kb | Lei nº88 /V/98

Regime Jurídico de Protecção e Defesa dos Consumidores

pdf | 136 Kb | Decreto-Lei nº 19-08 de 9 de Junho_Livro de Reclamações

Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços

pdf | 3 Mb | Portaria nº 15-2009 de 27 04_Livro de Reclamações_Modelos

Aprova o modelo, a edição, o preço, o fornecimento e distribuição do livro de reclamações

pdf | 11 Kb | Aviso_1 96 Taxas de Juros

Taxas de juro das operações passivas

pdf | 90 Kb | Aviso_3 95_BCV1 Juros Activos

Taxas de juro das operações activas

pdf | 424 Kb | Decreto_Regulamentar_6 93 Operações Bancárias

Realização de operações activas

pdf | 155 Kb | Decreto Legislativo 13-2010 de 08 11_Restrição do Uso de Cheque_Alteração DLegisl 12-95 de 26 12

Restrições ao uso do cheque (Alteração do Decreto-Legislativo n.º 12/95, de 26 de Dezembro)

Legislação sobre Consumidores

Documentos