GJU: Gabinete Jurídico

Este gabinete tem por missão prestar serviços jurídicos em todas as matérias de relevância jurídica suscitadas no Banco de Cabo Verde, prosseguindo as seguintes finalidades:

Elaborar as normas jurídicas aplicadas pelo Banco de Cabo Verde, podendo propor, eventualmente, reformas legislativas, interpretar, geral e abstractamente, tais normas e elaborar comentários e anotações, obtendo, para tal, sempre que o entenda necessário, a colaboração de outros departamentos.