Legislação - Sector Segurador 2005

Decreto – Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro
Aprova o Novo Código de Estrada (B. O. n.º 39, I Série);

Portaria n.º 40/2005, de 4 de Julho
Estabelece um conjunto de regras relativas à natureza dos activos que podem representar as provisões técnicas, aos limites de diversificação e dispersão prudenciais, bem como a enunciação de um conjunto de princípios a seguir pelas seguradoras na definição, implementação e controlo das políticas de investimento (B. O. n.º 27, I Série);

Aviso n.º 2/2005, de 29 de Agosto
Estabelece as regras de cálculo para provisão para prémios em cobrança (B. O. n.º 35, I Série).