Legislação - Sector Segurador 2004

Aviso n.º 1/2004, de 16 de Fevereiro
Sobre a falta de pagamento de Prémios de Contrato de Seguros (B. O. n.º 5, I Série).

Aviso n.º 2/2004, de 01 de Março
Estabelece os prazos de avaliação a que se sujeitam os terrenos e edifícios das Seguradoras, as regras orientadoras para a realização dessas avaliações e os requisitos exigíveis aos respectivos peritos avaliadores (B. O. n.º 7, I Série).