Legislação - Sector Segurador 2003

Decreto-Lei n.º 12/2003, de 14 de Abril
Regula o Regime Jurídico Aplicável aos Prémios dos Contratos de Seguros (B. O. n.º 12, I Série).

Decreto-Lei nº 17/2003, de 19 de Maio
Altera o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (B. O. n.º 15, I Série).

Aviso n.º 2/2003, de 22 de Setembro
Condições Gerais e Especiais do Seguro de Doença (B.O. n.º 31, I Série).