Legislação - Sector Segurador 2000

Decreto-Legislativo nº 1/2000, de 31/1:
Define as Atribuições do Banco de Cabo Verde no Sector Segurador;

Aviso nº 1/2000, de 20/3:
Regulamenta as Garantias Financeiras Exigíveis para o Exercício da Actividade Seguradora.