Legislação - Sector Segurador 1999

Aumento do Capital da IMPAR-B. O . nº 7 II SÉRIE de 15 de Fevereiro de 1999;

Aviso nº 5/98:
Sobre Apólice Uniforme Publicado novamente no B. O . nº 13 de 26 de Abril de 1999 por ter sido publicado de forma inexacta;

Aviso nº 6/99, de 10/5:
Determina os Elementos Estatísticos Relativamente ao Seguro Obrigatório Automóvel e Acidentes de Trabalho, que as Companhias deverão Reportar Anualmente ao Banco de Cabo Verde.- Alterado pelo Aviso nº 1/2002, de 25/3;

Aviso nº 14/99, de 26/7:
Regulamenta o Plano de Exploração do Ramo Vida;

Lei nº 109/V/99, de 02/8:
Concede Autorização Legislativa ao Governo para Legislar sobre o Sistema Financeiro e Bancário (Artigo 188º alínea i) da Constituição;

Decreto Lei nº70/99, de 15/11:
Actualiza Legislação sobre as Garantias Financeiras exigíveis às Seguradoras;

Portaria nº61/99, de 22/12:
Determina e Actualiza as Percentagens dos Activos de Representação e Caucionamento das Provisões Técnicas;

Lei do Orçamento do Estado (artigo nº 38º, B . O . de 28 de Dezº de 1999, I Série nº 47) Altera para 7% a taxa do Imposto de Selos.