Legislação - Sector Segurador 1996

Norma nº 01/96, de 19/8:
Autoriza a Impar a Explorar Condição Especial Familiar do Seguro de Responsabilidade Civil e Aprova a Respectiva Apólice;

Norma nº 02/96, de 18/11:
Autoriza a Garantia a Explorar o Ramo de Seguro Escolar (Facultativo);

Decreto- Lei nº 52/96, de 26/12:
Extingue o Instituto de Seguros de Cabo Verde e passa as Atribuições que cabiam ao Instituto para o Banco de Cabo Verde.