Legislação - Sector Segurador 1992

Portaria nº 06/92, de 29/2:
Fixa em 0,75% a Taxa a pagar à Autoridade de Controlo relativamente aos Prémios de Seguros subscritos pelas Seguradoras;

Norma nº 01/92, de 14/3:
Aprova as Bases Técnicas, Tarifas e Condições Gerais e Especiais de vários Ramos e Modalidades de Seguro que a Impar- Companhia Cabo-verdiana de Seguros, se propõe explorar;

Norma nº 02/92, de 14/3:
Aprova as Bases Técnicas que a Garantia- Companhia de Seguros de Cabo Verde pretende Comercializar;

Norma nº 03/92, de 21/3:
Aprova as Comissões de Mediação a Praticar pelas Seguradoras;

Norma nº 04/92, de 13/7:
Fixa os Elementos que integram o Prémio dos Contratos de Seguros;

Norma nº 05/92, de 13/7:
Estabelece a Tabela de Comissões Máxima para Mediação, Cobrança e Corretagem de Seguros;

Norma nº 06/92, de 13/7:
Regulamenta o Exercício da Actividade de Mediação de Seguros;

Norma nº 07/92, de 20/7:
Regulamenta um Sistema de Informação relativo ao Sector de Seguros;

Norma nº 08/92, de 20/7:
Regulamenta o Método de Calculo da Margem de Solvência para o Ramo "Não- Vida".-Revogada pelo Dec-Lei nº 70/99;

Norma nº 09/92, de 20/7:
Regulamenta o Método de calculo de Margem de Solvência para o Ramo "Vida" e suas modalidades complementares.-Revogada pelo Dec-Lei nº 70/99;

Norma nº 10/92, de 20/7:
Estabelece que as Seguradoras devem Submeter todas as Apólices de Seguro a Comercializar à prévia Apreciação da Autoridade de Controlo;

Norma nº 11/92, de 20/7:
Institui os Elementos da Margem de Solvência.-Revogada;

Portaria nº 45/92, de 3/8:
Estabelece a % dos Activos Representativos e Caucionadores das Provisões Técnicas.- Revogada pela Portaria nº 61/99, de 22/12;

Norma nº 12/92, de 17/8:
Enquadra as Viaturas “Hiaces” nos Grupos Tarifários dos Veículos Pesados.-Revogada;

Lei nº 61/IV/92, de 30/12:
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1993, no seu artigo 22º no nº 6 Reduz de 5% para 2% a Taxa do Imposto de Selo das Apólices;

Decreto- Legislativo nº 133/92; de 30/11:
Adita ao Decreto- Lei 101- P/90 2 artigos.