Legislação - Sector Segurador 1990

Decreto- Lei nº 52/F/90, de 4/7:
Regula o Acesso à Actividade Seguradora em Território Nacional;

Decreto- Lei nº 101/P/90, de 23/11:
Ordena Institucionalmente o Exercício da Actividade de Mediação de Seguros;

Decreto- Lei nº 101/Q/90, de 23/11:
Determina as Garantias Financeiras Exigidas às Seguradoras;
-Revogado pelo Dec-Lei nº 70/99 de 15/11;

Decreto- Lei nº 101/R/90, de 23/11:
Regula o Procedimento a seguir na Actuação e Aplicação das Sanções pelas Infracções de natureza Transgressional.