Legislação - Sector Segurador 1978

Decreto- Lei nº 48/78, de 1/7:
Regulamenta o Contrato de Seguro;

Decreto- Lei 49/78, de 1/7:
Aprova as Condições Gerais das Apólices de Seguro de Coisas e as Especiais dos Ramos Incêndio diversos e Furto ou Roubo de Cristais;

Decreto nº 50/78, de 1/7:
Aprova as Apólices de Seguro de Acidentes Pessoais e de Seguro de Viagem;

Decreto nº 51/78, de 1/7:
Aprova as Condições Especiais dos Seguros de Transportes Marítimos, Aéreos e Terrestre de Mercadorias, bem como as Condições Especiais do Ramo Marítimo- Cascos;

Decreto- Lei nº 57/78, de 15/7:
Regulamenta o Imposto do Selo de Apólices de Seguros;

Decreto nº 58/78, de 15/7:
Uniformiza os critérios de determinação das Incapacidades Consequentes de Acidentes;

Decreto- Lei nº 84/78, de 22/9:
Institui o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho-SOAT;

Decreto- Lei nº 85/78, de 22/9:
Institui o Seguro Obrigatório de Automóvel-SOA;

Decreto-Lei nº 86/78, de 22/9:
Regulamenta os Decretos- Leis nº 84/78 e 85/78;

Portaria nº 61/78, de 22/9:
Aprova Tarifas de Cotizações do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho;

Portaria nº 110/78, de 31/12:
Determina os Critérios para o Calculo das Provisões Técnicas a constituir pelas Seguradoras (tabelas anexas).- Revogada pelo Dec-Lei nº 70/99, de 15/11, mantendo em vigor as Tabelas Anexas.

Decreto nº 20/80 de 10/3:
Determina os meios de caucionamento das provisões técnicas;