Legislação - Sector Bancário 1999
Decreto-Lei nº 4/99, de 01 de Fevereiro:
Estabelece as Regras sobre a Realização
de Operações Económicas (B. O . nº 1)
Portaria n.º 3/99, de 15 de Fevereiro, do Ministério das Finanças:
Autoriza, em conformidade com a Lei n.º 3/V/96, de 1 de Julho, a constituição
de uma instituição de crédito com a denominação
de Banco InterAltlântico, SARL. (BO n.º 3)
Portaria n.º 4/99, de 15 de Fevereiro, do Ministério das Finanças:
Regulamenta a constituição, levantamento e conversão
dos depósitos obrigatórios. (BO n.º 3)
Resolução n.º 6/99, de 22 de Março, do Conselho
de Ministros:
Altera a Resolução n.º 74/98, de 31 de Dezembro
que aprova a regulamentação do concurso internacional para aquisição
das acções detidas pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico,
Companhia de Seguros de Cabo Verde - GARANTIA, SARL e na PROMOTORA - Sociedade
de Capital de Risco, SARL. (BO n.º 8)
Resolução n.º 7/99, de 22 de Março, do Conselho
de Ministros:
Altera a Resolução n.º 75/98, de 31 de Dezembro
que aprova a regulamentação do concurso internacional para aquisição
das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de
Cabo Verde. (BO n.º 8)
Decreto-Lei n.º14/99, de 5 de Abril, do Conselho de Ministros:
Altera
o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 70/98, de 31 de Dezembro, que procede
à alienação das acções detidas pelo Estado
no Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de Cabo Verde
- GARANTIA, SARL e na PROMOTORA - Sociedade de Capital de Risco, SARL. . (BO
n.º 10)
Decreto-Lei n.º15/99, de 5 de Abril, do Conselho de Ministros:
Altera
o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 70/98, de 31 de Dezembro, que procede
à alienação das acções detidas pelo Estado
na Caixa Económica de Cabo Verde. (BO n.º 10)
Aviso n.º 1/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece o
rácio de solvabilidade que as instituições de crédito
deverão observar. (BO n.º 14)
Aviso n.º 2/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Define o tipo
de informações a prestar pelas instituições à
clientela. (BO n.º 14)
Aviso n.º 3/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Regulamenta as
participações das instituições de crédito
em outras sociedades. (BO n.º 14)
Aviso n.º 4/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Define os limites
à participação no capital das instituições
de crédito . (BO n.º 14)
Aviso n.º 5/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Introduz algumas
alterações ao Aviso n.º 2/95, que regula o sistema de controlo
da actividade interna das instituições de crédito e parabancárias.
(BO n.º 14)
Aviso n.º 7/99, de 10 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Fixa a taxa
básica de desconto do Banco de Cabo Verde. (BO n.º 15)
Aviso n.º 8/99, de 10 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Autoriza a Agência
de Câmbios 24 horas L.da., a exercer a actividade de agência de
câmbios. (BO n.º 15)
Aviso n.º 9/99, de 31 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece os
limites à concentração de riscos e afins. (BO n.º
18)
Aviso n.º 10/99, de 7 de Junho, do Banco de Cabo Verde:
Adita novas
contas ao Plano de Contas para o Sistema Bancário, no âmbito
da troca de Títulos da Dívida Pública por Títulos
Consolidados de Mobilização Financeira. (BO n.º 19)
Decreto Lei nº 40/99, de 21/06:
É Aprovada a Emissão
de uma Nota de 2.000$00 (B.O nº 21)
Aviso nº 12/99, de 12/07:
Define os Critérios de Liquidez, Cobertura
de Responsab. e Disponib. M de C.( B.O nº 24)
Aviso nº. 13/99, de 12/07:
Altera o Coeficiente de Disponibilidades
Mínimas de Caixa.( B.O nº 24)
Aviso nº. 15/99, de 16/08:
É Livre a Aquisição
por Residentes até o Limite de 1.000.000$00 de Notas e M. .( B.O nº
29)
Decreto-Lei nº 58/99, de 20/09:
Cria a Sociedade anónima denominada
SISP-Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos (B. O . nº
34)
Decreto Lei nº. 66/99, de 02/11:
Regulamenta a Emissão e a Gestão
de Cartões de Crédito (B.O nº 40)
Decreto-Lei nº67/99, de 02/11:
Altera o Dec-Lei Nº 25/98, de 29/06
que Aprova o Reg. das Operações Cambiais(B.O nº 40)
Decreto Lei nº. 68/99, de 02/11:
Altera o Dec-Lei Nº 26/98, de
29/06 que Aprova o Regime das Operações Correntes e de Capitais.(B.O
nº 40)