AGMVM - O que é a Supervisão e a Regulação?

A regulação consiste na aplicação de normas sobre o funcionamento de um sector da actividade económica e/ou sobre o funcionamento de mercados e a actividade das entidades que neles intervêm.

A AGMVM regula o funcionamento dos mercados de valores mobiliários, a realização de ofertas públicas, a actuação de todas as entidades que operam nesses mercados e, de um modo geral, todas as matérias que dizem respeito a esta área de actividade.

A supervisão e a regulação exercida pela AGMVM consistem:

• No acompanhamento permanente da actuação das pessoas ou entidades que intervêm no mercado de capitais com o objectivo de detectar actos ilícitos, nomeadamente negociação em bolsa;
• Na fiscalização do cumprimento das regras;
• No controle da actividade da Bolsa de Valores e de todos os intervenientes no mercado de valores mobiliários;
• Na verificação do cumprimento das obrigações de informação ao público que impendem sobre as entidades emitentes de valores admitidos à negociação na Bolsa de Valores;
• Na determinação da admissão oficiosa à cotação de valores mobiliários;
• Na concessão de registo às ofertas à subscrição pública e às ofertas públicas de venda de valores mobiliários;
• Na autorização ou na proibição de realização das ofertas públicas de aquisição;
• Na regulamentação sobre matérias que sejam atribuídas por lei;
• Na realização de todas as diligências que permitam o apuramento de responsabilidades e a instauração de competentes procedimentos disciplinares, bem como na participação às autoridades judiciais competentes das irregularidades passíveis de procedimento criminal no funcionamento do mercado de valores mobiliários;
• Na aplicação das coimas a que se referem o presente Código e a legislação complementar;
• No exercício das demais competências que lhe sejam atribuídas pela legislação ou regulamentação aplicáveis ao mercado de valores mobiliários e, bem assim, as que se revelem necessárias ao eficaz desempenho das suas funções.
• Na verificação do funcionamento regular, eficiente e credível dos mercados de valores mobiliários e das entidades neles intervenientes e na protecção dos investidores.