AGMVM - O que é a AGMVM

A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM), criada na dependência do Governador do BCV, é o serviço responsável pela supervisão do mercado de valores mobiliários, de acordo com o nº 2 do Artigo 4º do código de valores mobiliários. Tem como missão supervisionar e regular os mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados (tradicionalmente conhecidos como “mercados de bolsa”) e a actividade de todos os agentes que neles actuam.

A criação da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM), sua composição, atribuições, assim como as incompatibilidades das pessoas que a integram, constam do Capítulo II da Lei nº 52/V/98. O Código do Mercado de Valores Mobiliários tem por objectivo estabelecer os princípios e disposições fundamentais por que se rege a organização, o funcionamento e as operações dos mercados de valores mobiliários e as actividades que nesses mercados exerçam todos os agentes que neles intervêm.