AGMVM - Legislação complementar
| Descrição |
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Publicação |
| Lei n.º 33/VII/2008 Código do Imposto de Selo |
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Boletim Oficial n.º 45 - I Série – 8/12/2008 |
| Portaria n.º 19/2005 Capital social mínimo das Instituições de Crédito e Parabancárias |
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Boletim Oficial n.º 11 - I Série – 14/03/2005 |
| Lei n.º 38/VII/2009 Lavagem de capitais |
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Boletim Oficial n.º 17 – I Série – 27/04/2009 |
| Lei n.º 17/VI/2002 Lavagem de capitais (revogado) |
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Boletim Oficial n.º 36 – I Série – 16/12/2002 |
| Lei n.º 129/V/2001 Autoriza o Governo a legislar em matéria do crime de branqueamento de capitais |
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Boletim Oficial n.º 2 – I Série – 22/01/2001 |
| Decreto-Legislativo n.º 3/99 Código das Empresas Comerciais |
Boletim Oficial n.º 9 – I Série – 29/03/99 | |
| Decreto-Lei n.º 26/98 Regime das operações correntes de capital |
Boletim Oficial n.º 23 – I Série – 29/06/98 | |
| Decreto-Lei n.º 25/98 Regime das operações cambiais |
Boletim Oficial n.º 23 – I Série – 29/06/98 | |
| Lei n.º 3/V/96 Instituições de Crédito e Parabancárias |
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Boletim Oficial n.º 20 – I Série – 26/06/96 |
| Decreto-Lei n.º 1/96 Regulamento do Imposto Único sobre os Rendimentos |
Boletim Oficial n.º 1 – I Série – 15/01/96 | |
| Lei n.º 127/IV/95 Bases da tributação única sobre os rendimentos |
Boletim Oficial n.º 20 – I Série – 26/06/95 | |
| Decreto-Lei n.º 63/94 Bilhetes de tesouro |
Boletim Oficial n.º 39 - I Série – 28/11/94 | |
| Decreto-Lei n.º 62/94 Obrigações de tesouro |
Boletim Oficial n.º 39 – I Série – 28/11/94 | |
| Decreto-lei n.º 52-E/90 Em vigor alguns articulados que regulam o exercício da actividade bancária e de crédito |
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Boletim Oficial n.º 26 – I Série – 4/07/90 |