AGMVM - Legislação - Outros
| Descrição |
Formato |
Publicação |
| Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro Organismos de Investimento Colectivo |
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Boletim Oficial n.º 7 – I Série – 14/02/2005 |
| Decreto-Lei n.º 11/2005, de 7 de Fevereiro Sociedade de Gestão Financeira |
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Boletim Oficial n.º 6 – I Série – 7/02/2005 |
| Portaria n.º 38/2000, de 27 de Novembro Valores Mobiliários Escriturais |
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Boletim Oficial n.º 34 – I Série – 27/11/2000 |
| Decreto n.º 63/99, de 2 de Novembro Obrigações hipotecárias |
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Boletim Oficial n.º 40 – I Série – 2/11/99 |
| Portaria n.º 48/98, de 14 de Setembro Bancos como operadores de Bolsa |
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Boletim Oficial n.º 34 – I Série – 14/09/98 |
Lei n.º 53/V/98, de 11 de Maio - - - - § - - - - Rectificação |
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Boletim Oficial n.º 18 – I Série – 11/05/98 - - - - § - - - - Boletim Oficial n.º 27 - I Série – 27/07/98 |