AGMVM - Código do Mercado de Valores Mobiliários

Lei n.º 52/V/98, de 11 de Maio

Estabelece os princípios fundamentais por que se rege a organização, o funcionamento e as operações dos Mercados de Valores Mobiliários.

(Código do Mercado de Valores Mobiliários)

B.O. n.º 18 - I Série

Título I - Disposições gerais (Artigo 1º ao 16º)
Título II - Mercado primário (Artigo 17º ao 26º)
Título III - Mercados secundários (Artigo 27º ao 97º)
Título IV - Ofertas públicas de transacção (Artigo 98º ao 119º)
Título V - Infracções e sanções (Artigo 120º ao 122º)
Título VI - Disposições finais (Artigo 123º ao 127º)

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